Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 14.º

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 174.º «Outros encargos»

Do n.º 4) «Organização e conservação de elementos cadastrais»

1. Serviços de escrituração e outras remunerações a pessoal ... -40000$00

Para o n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

1. Subsídios aos tribunais de recurso de Lisboa e Porto ... +40000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Março de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.