Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
228624 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-03-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público terem sido trocados em Lisboa, em 26 de Fevereiro de 1970, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a qual foi assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Março de 1970. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →