Portaria n.º 326/86

Portaria n.º 326/86

de 28 de Junho

Considerando a necessidade de se promover a rápida regularização da situação criada com a integração de alguns funcionários do extinto quadro geral de adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, com categorias que não eram aquelas a que tinham direito;

Verificando-se a inexistência de vagas, no referido quadro, nas respectivas categorias;

Tendo em consideração o que dispõe o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de, Janeiro, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 9 de Junho de 1986.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.- Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes Comunicações.

Mapa anexo à Portaria n.º 326/86

(ver documento original)