Legislator Case Law & Legislation
228454 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-02-28

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral dos Hospitais, o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Centrais, aprovado pela Portaria n.º 24132, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho de 1969, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 29.º, n.º 1, alínea B), onde se lê

...

2.ª Prova prática, escrita, ...,

deve ler-se

...

2.ª Prova teórica, escrita, ...,

e na alínea H) do mesmo número e artigo, onde se lê

...

1.ª ... disporá de uma hora para observar o doente ...,

deve ler-se

...

1.ª ... disporá de uma hora para observar os doentes ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Fevereiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →