Decreto-Lei n.º 75/70

Decreto-Lei n.º 75/70

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 13000000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 239.º «Para execução do n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47537, de 16 de Fevereiro de 1967», do capítulo 24.º «Outros investimentos», do orçamento em vigor do aludido Ministério.

Para contrapartida do crédito aberto pelo artigo precedente, é aumentada igual quantia à verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 290.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos», do orçamento das receitas do Estado para o corrente ano económico.

Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 20 de Fevereiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 2 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.