Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da República de Nauru depositou, em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

2. De harmonia com o disposto no artigo XI da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à República de Nauru, a partir de 19 de Abril de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.