Legislator Case Law & Legislation
228225 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 57/86 1986-07-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/86

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Junho de 1986, resolveu

Reconhecer de interesse público o exercício, em regime de acumulação de funções, pelo licenciado Casimiro António Pires, dos cargos de director do Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira e de presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →