Legislator Case Law & Legislation
228179 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-02-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França, o Governo do México depositou, em 11 de Junho de 1969, o seu pedido de adesão ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, de 29 de Novembro de 1924.

2. A referida adesão tornou-se definitiva, nos termos do artigo 6.º do mencionado Acordo, por ter obtido o assentimento da maioria dos Estados Membros dentro do prazo de seis meses a contar da data da apresentação do pedido de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →