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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1970-02-17

Despacho

Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pelas direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, determino a seguinte alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII, anexo ao aludido diploma

Alfândega de Lisboa

...

Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despachos situados nas localidades das delegações

Setúbal ... 8

Faro ... 6

Elvas ... 4

Beirã ... 3

...

Alfândega do Porto

...

Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações

Vilar Formoso ... 5

Aveiro ... 4

...

Direcção-Geral das Alfândegas, 5 de Fevereiro de 1970. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.

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