Legislator Case Law & Legislation
228051 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 19/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 19/86 1986-07-15

Resolução da Assembleia da República n.º 19/86

Orçamento da Assembleia da República para 1986

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição e do artigo 12.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu orçamento para o ano de 1986, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano.

Aprovada em 22 de Maio de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

RESUMO

(ver documento original)

Mapa de desenvolvimento das receitas para 1986

(ver documento original)

Mapa de desenvolvimento das despesas para 1986

(ver documento original)

ANEXO

Observações

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →