Legislator Case Law & Legislation
228042 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1970-02-26

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1969 suplementar ao orçamento publicado no «Diário do Governo», 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1969.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Subsídio concedido pela Junta de Investigações do Ultramar, por força das dotações que lhe foram atribuídas no Orçamento Geral do Estado para 1969, na rubrica 'Metrópole'» ... 100000$00

Artigo 2.º «Subsídio concedido pelo Fundo de Fomento e Propaganda do Café» ... 300000$00

... 400000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 250000$00

Artigo 8.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 150000$00

... 400000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 31 de Dezembro de 1969. - O Agrónomo Chefe da Missão, Mateus Nunes.

Aprovo. - Em 31 de Dezembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →