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Decreto-Lei n.º 576-B/75
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 576-B/75 1975-10-07
Decreto-Lei n.º 576-B/75
de 7 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 576-B/75 1975-10-07
É criado no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro.
Decreto-Lei 576-B/75 1975-10-07
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - João Pedro Tomás Rosa.
Promulgado em 7 de Outubro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.