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Portaria n.º 381/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 381/86 1986-07-23

Portaria n.º 381/86

de 23 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano, a que se refere a Portaria n.º 431/81, de 27 de Maio, seja substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 3 de Julho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Quadro anexo à Portaria n.º 361/86, de 23 de Julho, alterado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

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