Despacho Normativo n.º 63/86

Despacho Normativo n.º 63/86

Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determino o seguinte

1 - Fica sujeito ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, o seguinte bem

ex 3512.2.0 Pesticidas de uso agrícola; pesticidas exclusivamente destinados a jardins e hortas familiares.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 17 de Julho de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.