Portaria n.º 401/86

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Portaria 401/86 1986-07-25

Portaria n.º 401/86

de 25 de Julho

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º São revogadas as Portarias n.os 1100/81, 1101/81 e 1102/81, de 24 de Dezembro e 177/82, de 8 de Fevereiro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 17 de Julho de 1986.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.