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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-02-10

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Irlanda aderiu aos seguintes actos internacionais, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961

Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (GIM);

Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV);

Protocolo Adicional às Referidas Convenções CIM e CIV.

2. Nos termos do parágrafo 3 dos artigos 67.º da Convenção CIM e 66.º da Convenção CIV e do n.º IV do Protocolo Adicional, estes actos internacionais entrarão em vigor, em relação à Irlanda, a partir de 1 de Fevereiro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Janeiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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