Decreto n.º 45/70

Decreto n.º 45/70

Dificuldades de recrutamento de pessoal para os quadros ultramarinos e a morosidade de certa tramitação legal contrária aos interesses da Administração aconselham a facilitar o provimento das vagas existentes e a permitir a substituição de funcionários incumbidos de comissões ordinárias de serviço sempre que as necessidades o imponham.

Por proposta dos governos ultramarinos

Nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

Sempre que um concurso para o provimento de lugares dos quadros privativos das províncias ultramarinas fique deserto ou o número de candidatos não for suficiente para o preenchimento das vagas existentes, ou quando os concorrentes não preencherem os requisitos legais, poderá o governador-geral ou de província nomear para os mesmos, lugares, sem dependência de concurso, indivíduos que hajam terminado a prestação do serviço militar em unidades destacadas no ultramar, ou, obrigatòriamente, nas suas forças privativas, desde que possuam habilitações consideradas, em cada caso, suficientes para o seu desempenho.

É alterada como segue a redacção do § 2.º do artigo 94.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

1. É aumentado, para a província de Angola, ao quadro comum dos engenheiros dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, considerando-se incluído no mapa anexo ao Decreto n.º 48768, de 17 de Dezembro de 1968

1 engenheiro-chefe

Subdirector de exploração.

2. O lugar aumentado no número anterior será provido, sem necessidade de mais formalidades, incluindo o visto e posse, pelo engenheiro de 1.ª classe do mesmo quadro comum que em comissão ordinária vem desempenhando as funções de chefe da Missão Especial n.º IV (Exploração do Porto e Caminho de Ferro de Moçâmedes) do Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga.

O n.º 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44227, de 9 de Março de 1962, passa a ter a seguinte redacção

...

1.º ...

2.º Acrescentar no mapa II

Engenheiros de 2.ª classe, quando exercendo funções de adjunto de chefes de serviços, adjunto de chefes de oficinas ou de brigada - 500$00.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 26 de Janeiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 5 de Fevereiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

...

§ 1.º ...

§ 2.º A actividade fora do quadro produz abertura de vaga desde que se protele por período superior a seis meses, ou imediatamente, se for determinada por impedimento que legalmente deva exceder tal período.

Enquanto se não verificar a abertura de vaga, o impedimento do titular do lugar poderá ser suprido por qualquer dos meios admitidos na lei.