Legislator Case Law & Legislation
227782 PT

Portaria n.º 90/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 90/70 1970-02-05

Portaria n.º 90/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Janeiro de 1970, os navios-patrulhas Príncipe e Madeira.

Ministério da Marinha, 5 de Fevereiro de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →