Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 49469, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 27 de Dezembro de 1969, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º

Ministério da Educação Nacional

onde se lê

Artigo 261.º, n.º 2) «Luz, ...».

deve ler-se

Artigo 861.º, n.º 2) «Luz, ...»

No artigo 3.º

Ministério da Marinha

onde se lê

...

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2).

deve ler-se

...

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 2.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.