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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-02-14

Declaração

Segundo comunicação do Departamento da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 24449, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, 282, de 3 de Dezembro de 1969, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

... ...

Despesas com o pessoal

... ...

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» - 1000000$00

deve ler-se

... ...

Despesas com o pessoal

... ...

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações» ... - 1000000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Fevereiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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