Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49498, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, Ministério da Justiça, onde se lê

N.º 3) «De imóveis» ...

deve ler-se

N.º 3) «De móveis» ...

E no artigo 5.º, onde se lê

... da verba do capítulo 14.º, artigo 316.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação ...

deve ler-se

... da verba do capítulo 14.º, artigo 332.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.