Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49497, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, Orçamento das receitas do Estado, onde se lê

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10000000$00

deve ler-se

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10500000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.