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Resolução da Assembleia da República n.º 11/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 11/86 1986-05-09

Resolução da Assembleia da República n.º 11/86

Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 10 de Abril de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, 15.º e 22.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro e 277.º e seguintes do Regimento, eleger para o Conselho de Comunicação Social o cidadão Mário António da Mota Mesquita.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1986. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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