Legislator Case Law & Legislation
227452 PT

Portaria n.º 184/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 184/86 1986-05-07

Portaria n.º 184/86

de 7 de Maio

Verificando-se a necessidade de prover o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária;

Considerando que não existem no organismo chefes de divisão ou assessores com o perfil adequado ao desempenho do cargo;

Considerando que as funções desenvolvidas naquela Direcção de Serviços requerem, para além de formação adequada, um conhecimento aprofundado da organização;

Considerando que as aplicações informáticas assumem particular relevância na actividade daquele departamento

Atento o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte

1.º A área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária é alargada a técnicos superiores de informática principais.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 16 de Abril de 1986.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →