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Decreto do Presidente da República n.º 8/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 8/86 1986-05-06
Decreto do Presidente da República n.º 8/86
de 6 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea n) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz desembargador Dr. António de Almeida Simões.
Assinado em 16 de Abril de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.