Lei n.º 11/86

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 11/86 1986-05-03

Lei n.º 11/86

de 3 de Maio

Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro

(Conselho de Comunicação Social)

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º e da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte

Lei 11/86 1986-05-03

São revogados o n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 38.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

Aprovada em 14 de Março de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 14 de Abril de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 21 de Abril de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.