Legislator Case Law & Legislation
227417 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-02-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da China depositou, em 19 de Dezembro de 1969, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.

Aquele instrumento diplomático entre em vigor, relativamente à China, no dia 18 de Janeiro de 1970.

Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →