Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da rectificação do Decreto-Lei n.º 49383, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

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Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 200000$00

deve ler-se

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Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 220000$00

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.