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Decreto n.º 22/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 22/70 1970-01-15

Decreto n.º 22/70

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o Ministro da Defesa Nacional, general Horácio José de Sá Viana Rebelo, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Doutor José Veiga Simão, o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Rui Alves da Silva Sanches, e o Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, respectivamente, Ministros do Exército, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Comunicações, e das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.

Publique-se.

Presidência da República, 15 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano.

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