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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-05-23

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 18 de Março de 1986 o México depositou, em conformidade com o artigo 14, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.

O México tornou-se, assim, o 33.º membro da Conferência.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Maio de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

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