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Portaria n.º 228/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 228/86 1986-05-21
Portaria n.º 228/86
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, seja criado no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/82, de 30 de Abril, um lugar de técnico superior de 1.ª classe, que será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 28 de Abril de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.