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Portaria n.º 44/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 44/70 1970-01-21
Art. 1 Portaria n.º 44/70 Open official source

Portaria n.º 44/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca da Ilha das Flores.

Ministério da Justiça, 21 de Janeiro de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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