Portaria n.º 736-C/93

Portaria n.º 736-C/93

de 13 de Agosto

Com fundamento na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 756/91, de 5 de Agosto, concedida uma zona de caça turística à EDMEE - Sociedade Turística, Lda., abrangendo os prédios rústicos denominados «Água Branca de Baixo» e «Vale de Caminhos», sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com uma área de 641,1250 ha.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 756/91, de 5 de Agosto, à EDMEE - Sociedade Turística, Lda. (processo n.º 848-DGF).

Ministério da Agricultura.

Assinada em 12 de Agosto de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.