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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-06-06
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Polónia depositou, em 14 de Março de 1986, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

A referida Convenção entrará em vigor, para a República da Polónia, em 14 de Dezembro de 1986.

Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, 8 de Maio de 1986. - O Director, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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