226978
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 14/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 14/86 1986-05-28
Decreto do Presidente da República n.º 14/86
de 28 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 9.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É designado o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Assinado em 24 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.