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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-31
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos n.os 3, 3-A, 4 e 5 referidos, respectivamente, nos artigos 55.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Dezembro de 1980. - Pelo Director-Geral, José Alfredo Barreiros.

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