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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-12-31

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 do mesmo mês e ano, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças e do Plano de 25, 26 e 28 de Novembro e de 2 e 10 do mês em curso

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.

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