Aviso

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 30 de Dezembro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo

TABELA I

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Nos comandos, acrescentar

Comandantes dos aeródromos de manobra ... A

Ministério das Corporações e Previdência Social

Na Junta da Acção Social, acrescentar

Director do Instituto de Estudos Sociais ... A

Director do Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho ... A

Ministério da Ecomonia

Acrescentar

Conselho Superior de Electricidade

Secretário ... A

Vice-presidente ... A

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Janeiro de 1965. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.