Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
226632 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-01-12
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do § 3.º do n.º 1.º da Portaria n.º 18113, de 10 de Dezembro de 1960, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 30 de Dezembro findo, determinou que se mantivesse em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à referida portaria.

Comissão de Coordenação Económica, 4 de Janeiro de 1965. - Pelo Presidente, Miguel Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →