Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da República do Uganda depositou junto do Governo Belga, em 3 de Novembro de 1963, o instrumento de adesão do seu Governo à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o seu artigo 18.º (C), a referida Convenção entrou em vigor em relação àquele país em 3 de Novembro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Dezembro de 1964. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.