Despacho Normativo n.º 193/92

Despacho Normativo n.º 193/92

Considerando que em 30 de Março de 1992 cessou a comissão de serviço de Manuel Joaquim dos Santos Teixeira, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 1222/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 16 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.