Legislator Case Law & Legislation
226431 PT

Portaria n.º 611/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 611/96 1996-10-25

Portaria n.º 611/96

de 25 de Outubro

A requerimento do Instituto Superior de Línguas e Administração, S. A., entidade instituidora do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA);

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 57.º e 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;

Considerado o disposto no Despacho n.º 127/MEC/86, de 21 de Junho, alterado pela Portaria n.º 208/89, de 20 de Março;

Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

O plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão, ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), aprovado em anexo ao Despacho n.º 127/MEC/86, de 21 de Junho, alterado pela Portaria n.º 208/90, de 20 de Março, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.

Ministério da Educação.

Assinada em 4 de Outubro de 1996.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Instituto Superior de Línguas e Administração

Licenciatura em Informática de Gestão

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →