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Aviso n.º 331/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 331/96 1996-10-25
Art. 1 Aviso n.º 331/96 Open official source

Aviso n.º 331/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Moçambique depositou, em 23 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

A dita Convenção entrará em vigor para a República de Moçambique a 23 de Dezembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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