Legislator Case Law & Legislation
226423 PT

Aviso n.º 320/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 320/96 1996-10-25

Aviso n.º 320/96

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido decidiu estender a Jersey a aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em 16 de Novembro de 1972, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 30 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →