Legislator Case Law & Legislation
226419 PT

Aviso n.º 321/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 321/96 1996-10-25

Aviso n.º 321/96

Por ordem superior se torna público que Andorra aderiu, em 2 de Agosto de 1996, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 30 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →