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Aviso n.º 325/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 325/96 1996-10-25
Art. 1 Aviso n.º 325/96 Open official source

Aviso n.º 325/96

Por ordem superior se torna público que Andorra assinou, em 10 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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