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Aviso n.º 330/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 330/96 1996-10-25
Art. 1 Aviso n.º 330/96 Open official source

Aviso n.º 330/96

Por ordem superior se torna público que a Roménia ratificou, em 23 de Agosto de 1996, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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