Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
226414 PT

Aviso n.º 323/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 323/96 1996-10-25
Art. 1 Aviso n.º 323/96 Open official source

Aviso n.º 323/96

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →