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Decreto do Presidente da República n.º 74-U/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 74-U/85 1985-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 74-U/85
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Mariana Baldé, ou a Mariana Baldé Pereira, de 26 anos de idade, no processo n.º 3629 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, é revogada por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.