PT
Decreto do Presidente da República n.º 74-O/85
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 74-O/85
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro, de 58 anos de idade, no processo n.º 77/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, é convertida, por indulto, em igual tempo de multa à razão de 1500$00 por cada dia, ou, em alternativa desta, na pena de 110 dias de prisão, desde que o réu prove ter pago a multa restante e a indemnização arbitradas no douto acórdão condenatório.
Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.